Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 536.9349.7165.4426

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA.

- A

competência para conhecer, processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é determinada pelo domicílio do menor e de seu responsável (ECA, art. 147 e STJ, Súmula 383). ... ()

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