ajuizamento da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO AOS FILHOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

A fraude à execução pressupõe a alienação de bem no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Não caracteriza fraude a doação de imóvel realizada por sócio anos antes do ajuizamento da ação trabalhista e, portanto, antes da submissão de seus bens particulares à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

3 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no CLT, art. 477, § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO FRETE ASSUMIDO CONTRATUALMENTE PELA CONSIGNATÁRIA DA CARGA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O EMBARCADOR, ANTE O NÃO PAGAMENTO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA IMPORTADORA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART.  5º-A, § 2º, DA LEI 11.442/2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS COOBRIGADOS. AUSENTE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

5 - TST Estabilidade provisória da gestante. Demora no ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

7 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO JUNTADO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO. PRESCINDIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI. AUTOR QUE JÁ HAVIA DESCONTADO QUANTIA ADIMPLIDA PARCIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DA CÁRTULA, ISTO É, DO VALOR RESTANTE COBRADO. BOA-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 11.388.000/PR. Súmula 83/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença que nos autos da Execução Fiscal julgou improcedente o pedido em razão da parte Executada ter falecido antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

13 - TST Reintegração. Época do ajuizamento da ação. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme precedentes. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. Portanto, não se pode limitar o pagamento de salários a contar do ajuizamento da ação em que se pleiteia a reintegração, como pretende a reclamada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recálculo de benefício. Tetos previdenciários. Alegação de prescrição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação individual.

«I - O acórdão proferido pela Corte de origem considerou que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 128): «Quanto à prescrição qüinqüenal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se a orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Ajuizamento da ação.

1 - A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição apenas para o ajuizamento da Ação Individual. ... (Continua)

19 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Demora no ajuizamento da ação.

«O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea «b) é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o CF/88, art. 7º, inc. XXIX.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)