advogado execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Ajuizamento

3 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. ... (Continua)

8 - STJ Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.

«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que, se não houver no instrumento de mandado referência expressa à sociedade de advogados, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/10/2012; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 12/3/2013.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Incidência sobre valores do FGTS. Inadmissibilidade. Verbas que já integravam o patrimônio do trabalhador. Recurso provido.

13 - STJ Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.

«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença. Arbitramento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Prova da efetiva prestação dos serviços contratados não demonstrada. Exigibilidade do título. Ausência. Recurso não provido.

18 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Honorários de advogado. Execução de sentença judicial. Execução da verba advocatícia nos próprios autos onde se executa a sentença proferida no processo de conhecimento. Validade. Conveniência do advogado, se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.