administradores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Assembleia de aprovação de contas. Anulação. Descabimento. Sócios quotistas que também são administradores da sociedade empresária. Limitação imposta pela Lei em votar em assuntos que digam respeito ao sócio administrador. Interpretação literal do texto de Lei que conduziria à situação de o sócio minoritário impor suas decisões aos sócios majoritários e administradores. Possibilidade de serem computados os votos dos acionistas administradores, principalmente considerando não demonstrado nenhum prejuízo causado à sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

2 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Validade da assembleia que aprovou fora do prazo legal as contas dos administradores. Irrelevância dos atuais administradores atuarem como procuradores do acionista majoritário, se as contas se referem a ex-administradores. Decisão mantida nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento parcial. Pretensão de inclusão dos administradores no polo passivo da lide sob o enfoque da teoria menor. Descabimento. Necessidade de verificação dos pressupostos do art. 50 do CC em relação aos administradores não sócios. Teoria maior. Requisitos não verificados. Impossibilidade de responsabilização dos administradores pelo débito exequendo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

5 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE AMBOS OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, COM A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PLEITO DE RECONDUÇÃO DO CARGO. ACOLHIMENTO. CASUÍSTICA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE MAIORES PREJUÍZOS A SOCIEDADE COM O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA E CAUTELOSA NA ATIVIDADE ECONOMICA, SOBRETUDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RETORNO DE AMBOS OS ADMINISTRADORES À GESTÃO DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o afastamento de ambos os sócios administradores da sociedade empresária, nomeando um administrador judicial. O recorrente pleiteia a recondução ao cargo, sustentando a ausência de justa causa para seu afastamento e a possibilidade de maiores prejuízos à sociedade com a intervenção judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento de sócios administradores de uma sociedade empresária e a nomeação de administrador judicial, considerando a possibilidade de maiores prejuízos à sociedade com o afastamento e a necessidade de intervenção mínima na atividade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões lançadas para afastamento do sócio administrador ora recorrente foram suplantadas por decisão anteriores deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem novamente ser utilizadas.4. A despeito da animosidade recíproca, ambos os sócios devem permanecer na administração da sociedade, considerando a necessidade de preservar a continuidade das atividades empresariais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno de ambos os sócios à administração da sociedade.Tese de julgamento: O afastamento de sócios administradores de uma sociedade empresária deve ser fundamentado em provas inequívocas de má gestão e risco iminente à continuidade da atividade empresarial, respeitando o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na administração das empresas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 1.028 a 1.032.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046696-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, AI 0012505-36.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Angela Maria Machado Costa, 18ª Câmara Cível, j. 05.04.2023; TJPR, AI 0024909-56.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AI 0064512-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: Diante das peculiaridades do caso, o Tribunal decidiu que é melhor que os sócios voltem a trabalhar juntos na administração, dado que a intervenção de um terceiro neste momento poderá ser mais nociva a atividade empresarial.... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

7 - STJ Comercial. Prescrição. Sociedade anônima. Aprovação das contas dos administradores.

«A aprovação das contas pela assembleia geral implica quitação, sem cuja anulação os administradores não podem ser chamados à responsabilidade. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda. Procedência em relação a um deles. Prescrição.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... (Continua)

12 - STF Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Da responsabilidade dos administradores. Lei 9.613/1998, art. 10 e Lei 9.613/1998, art. 11.

«A responsabilidade dos administradores decorre da qualificação possuída, a pressupor atos de gestão.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o total da remuneração paga aos autônomos e administradores. Inconstitucionalidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«O STF, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão «autonômos e administradores, contida no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonômos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasião do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Imprensa. Legitimidade passiva. Empresa. Jornalistas. Administradores.

«O jornalista que assina a matéria considerada ofensiva responde pelo dano na ação de indenização promovida pelo ofendido. Orientação adotada na 2ª Seção, no julgamento do REsp. 158.717/MS. Ressalva da posição do Relator. Os administradores da pessoa jurídica que explora o jornal, seus diretores, membros do conselho editorial e do conselho corporativo responderão se demonstrada e reconhecida a hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Recurso conhecido em parte e provido, para estabelecer a sentença que manteve no pólo passivo a pessoa jurídica e os jornalistas que assinaram a reportagem.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.

«O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.... (Continua)

16 - STJ Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. Todavia, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade anônima. Responsabilidade de administradores. Prazo prescricinal. Prescrição. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2.

«O termo «a quo do prazo prescricional, para apurar a responsabilidade de administradores, a pedido de acionistas, é a «data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido (Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2). Não releva o momento em que o acionista tenha tido conhecimento do fato.... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Legitimidade «ad causam. Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Declarada a inconstitucionalidade das expressões «avulsos, autônomos e administradores, o Lei 7.787/1989, art. 3º perdeu os seus efeitos desde a data de sua vigência.... (Continua)