adiamento julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Omissão. Efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ausência de vícios no julgado.

«1. Para a configuração dos vícios no julgado é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador. Esse não é o caso dos autos. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Advogado dos reclamantes. Sustentação oral. Pedido de adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Apelação. Adiamento. Julgamento realizado sem a prévia publicação de nova pauta. Violação ao art. 935, caput, parte final, do CPC/2015. Ocorrência.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 935, caput: «Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento. Omissão. Não ocorrência. Justa causa. Adiamento. Julgamento. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno pautado em sessão por videoconferência. Adiamento. Julgamento na primeira sessão subsequente, a qual foi interrompida e teve continuidade na primeira data desimpedida subsequente. Intimação. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Cerceamento de defesa no julgamento da apelação. Inexistência. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Na sessão designada para julgamento, houve adiamento por indicação do relator, sendo o processo reincluído na sessão imediatamente seguinte, a qual veio a ser interrompida por motivo de força maior (ataque hacker ao STJ), conforme amplamente noticiado. A sessão interrompida teve continuação na primeira data desimpedida e subsequente àquela, ocasião em que o processo foi julgado. «O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes (AgInt no REsp. 1.471.795, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). ... (Continua)

8 - STJ Direito sancionador. Lei 8.429/1992. Recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa em razão do não adiamento julgamento recursal da apelação, no trf5. Inocorrência de motivo relevante para a postergação. Rejeição da preliminar. Dano ao erário derivado da não execução integral do serviço contratado. Complementação posterior, mas com recursos financeiros de outra fonte orçamentária. Recurso especial de fábio cavalcanti de arruda a que se nega provimento.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ, quanto ao adiamento de julgamentos recursais, é no sentido de que as razões do pedido de postergação devem ser demonstradas por quem o postula. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Exame. Adiamento deferido. Julgamento. Insubsistência. Ante o deferimento do pedido de adiamento do exame da impetração, cumpre tornar insubsistente o julgamento realizado.

10 - STF Julgamento. Adiamento da sessão. Prejuízo indemonstrado.

«Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuízo.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Julgamento. Adiamento. CPC/1973, art. 565.

«O pedido de que se transfira para outra data o julgamento do processo, formulado pelo CPC/1973, art. 565, só poderá ser negado caso concorram razões relevantes. O dispositivo não pode ser interpretado como simplesmente contendo supérflua autorização para requerer mas como outorgando, em princípio, direito ao adiamento. Hipótese em que o requerimento deixou de ser examinado. Anulação do julgamento.... (Continua)

12 - STF Julgamento. Pedido de adiamento de sessão, que só chegou ao relator, após o julgamento. CPP, art. 799.

«Se os advogados pretendiam fazer sustentação oral noutra data, deveriam ter apresentado o pedido de adiamento, para esse fim, diretamente ao Relator, antes da sessão de julgamento. Ou, então, protocolado a petição na Secretaria do Tribunal, a tempo de o Relator receber os autos, com tal requerimento, para apreciação, antes da sessão, observado o prazo legal de submissão do processo a sua consideração (2 dias, CPP, art. 799), excluídos, obviamente, o sábado e domingo, dias em que não há expediente forense. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Apelação. Sessão de julgamento. Adiamento. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de nova intimação.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 565.

«A partir da intimação - mediante a publicação no órgão oficial - do ato que incluiu em pauta os autos, cabe ao advogado fazer o devido acompanhamento, não havendo necessidade de novamente ser intimado quando, por exemplo, for indeferido pedido de adiamento do julgamento.... (Continua)

15 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO ÀS PROVAS ASSEGURADO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO ADIAMENTO E IMPROCEDENTE QUANTO À NULIDADE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul que indeferiu pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de ausência da integralidade das mídias de interceptações telefônicas nos autos, indicadas como essenciais para a estratégia defensiva.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus.2 - Julgamento de processo adiado. Pedido de adiamento apreciado na sessão em que deveria ser julgado o recurso. Dever de comparecimento.3 - Adiamento sem retirada de pauta. Julgamento que pode ocorrer em qualquer sessão subsequente.4 - Agravo improvido.

20 - STF Recurso em habeas corpus. Processo penal. Adiamento do julgamento de recurso. Nova intimação de advogado. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído. ... (Continua)