Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3492.7002.0500

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Advogado dos reclamantes. Sustentação oral. Pedido de adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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