Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO ÀS PROVAS ASSEGURADO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO ADIAMENTO E IMPROCEDENTE QUANTO À NULIDADE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul que indeferiu pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de ausência da integralidade das mídias de interceptações telefônicas nos autos, indicadas como essenciais para a estratégia defensiva.... (Continua)