1 - TST Prescrição. Actio nata. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«1. Pelo princípio da «actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão de reparação do direito violado.... ()
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2 - STJ Administrativo. Prescrição. Anistia. Reintegração. Actio nata. Publicação dos Decretos 1.498 e 1.499.
«1. A prescrição surge a partir do nascimento da pretensão (actio nata), ou seja, na hipótese do autos, a pretensão surgiu com a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de maio de 1995. Como a ação foi ajuizada no ano de 2011, forçoso reconhecer o prazo prescricional. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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4 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata.
«De acordo com o princípio da «actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce a ação em sentido material para o titular do direito (art. 189 do CCB/02). As normas coletivas previam indenização do seguro de vida em grupo em caso de invalidez permanente ou parcial, razão pela qual o marco inicial da prescrição começou a fluir a partir de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade funcional (aposentadoria por invalidez). Como a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, seguindo entendimento consubstanciado na Súmula 160/TST, a prescrição aplicável quanto à parcela pretendida é a quinquenal e não a bienal. .... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O
prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... ()
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6 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.
«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. ... ()
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7 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação/restituição. Prescrição. Quinquenal. Homologação expressa. Prazo inicial. Lesão ao direito. Actio nata.
1 - O prazo prescricional para restituição do indébito é quinquenal a contar da homologação expressa.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Violação ao direito. Venda de bem imóvel. Teoria da actio nata. Agravo interno improvido.
1 - « Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020).... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.
«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.
1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
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12 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos. Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata».
«Conforme entendimento da d. maioria da Turma, em face da aplicação da teoria da «actio nata», consubstanciada no CCB/2002, art. 189, bem como na Súmula 278/STJ, o marco inicial da prescrição da pretensão do trabalhador de receber indenização por danos provenientes de acidente de trabalho/doença ocupacional começa a fluir a partir de quando ele tem ciência inequívoca da incapacidade funcional, o que se dá, na hipótese de não indicação de evento específico incapacitante, a partir da juntada aos autos de laudo médico pericial, meio de prova capaz de confirmar ou não o nexo causal entre as condições de trabalho e a falta de capacidade do empregado para exercício de atividades profissionais.»... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Princípio actio nata. Termo inicial. Data da primeira etapa do certame. Precedentes.
«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre vencimentos pagos com atraso. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.
1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Retrocessão. Prescrição. Natureza jurídica de direito real. Termo inicial do lapso prescricional. Princípio da actio nata.
1 - «A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)» (REsp. 623.511, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186). ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo prescricional para propositura de ação de reparação civil é de três anos e tem início com o efetivo conhecimento do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Tratativas comerciais anteriores ou o mero decurso de prazo contratual não configuram, por si sós, termo inicial para contagem do prazo prescricional, na ausência de ciência inequívoca do dano. A autodenúncia fiscal constitui marco interruptivo para aferição da tempestividade da demanda indenizatória relativos aos tributos assumidos em virtude do reconhecimento do débito.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Enquadramento inicial. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Teoria da «actio nata.
«1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Prescrição. Acidente de trabalho. Actio nata. Alta previdenciária.
«O direito pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição (Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ). A contagem somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não simplesmente da ocorrência do acidente de trabalho. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da extensão das lesões, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Considerando que a alta previdenciária ocorreu em novembro de 2010, e a presente ação foi proposta em maio de 2009, resulta claro que a pretensão relativa à indenização decorrente do acidente de trabalho não foi atingida pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
