acao de rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISAO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Compra e venda de imóveis. - desistência do contrato com notificação prévia. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do contrato após sua rescisão, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto ao valor do débito. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO. CDC. FORA DE DOMICÍLIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OBSERVAÇÃO.

Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação nos termos do CDC, art. 101, I.... (Continua)

11 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que determinou que sua retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Descabimento. Em ação de rescisão contratual, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

14 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇAO.

Embargos à execução de débitos condominiais não quitados e vencidos entre abril de 2020 e julho de 2022. ... (Continua)

16 - TJSP Concordata. Preventiva. Suspensão do processo até julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Ações que podem reconhecer crédito da concordatária perante seu único credor remanescente. Perícia, na ação de rescisão, que já reconheceu crédito da concordatária superior a seu débito junto à instituição financeira. Quebra da empresa que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTES A OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, REJEIÇÃO. EXCESSO NA TAXA ASSOCIATIVA, DESCONTO DE IPTU E COBRANÇA DE FRUIÇÃO, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TODAS REFERENTES À AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE E NÃO À AÇÃO DE RESCISÃO EM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO -

demandas ajuizadas pela agravante que têm identidade de partes e de causa de pedir - tanto a ação de rescisão contratual, como a execução se baseiam no mesmo contrato de compromisso de compra e venda, o que permite a reunião das ações - inteligência do §§ 2º e 3º do CPC, art. 55 - decisão agravada que não merece reparos - agravo desprovido... (Continua)