acao de obrigacao de fazer muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro de contenção ou arrimo. Responsabilidade configurada do réu (apelante). Conjunto probatório que milita em favor dos apelados quanto à reconstrução pelos mesmos de muro divisório. Perícia que avalia objetiva e exaustivamente as causas. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO - RATEIO DAS DESPESAS - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que o muro divisório desmoronou em razão de falha na construção realizada pelo réu e também devido a modificações feitas pela parte autora, devem ambas as partes arcarem com o pagamento das despesas para a construção do novo muro, consoante dispõe o art. 1.297, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor pretende compelir a ré, proprietária de imóvel vizinho, a demolir muro divisório por ela construído em detrimento das metragens originárias do loteamento e das dispostas em contrato de compra e venda pelo qual adquiriu seu terreno de terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Prova testemunhal descabida, dada a subjetividade de suas declarações e o caráter eminentemente técnico das questões relacionadas à metragem dos imóveis. Preliminar afastada. Laudo pericial, produzido nos autos sob o manto do contraditório, que atestou a irregularidade do local em que edificado o muro divisório pela requerida. Conclusões periciais não infirmadas por outros elementos probatórios produzidos nos autos pelas partes. Lide bem delimitada a partir da causa de pedir trazida na petição inicial, de supressão de metragem pela construção do muro. Levantamento topográfico que demonstrou que, anteriormente à construção do muro divisório, ambos os imóveis já detinham área menor na realidade, em relação àquela descrita nas matrículas. Procedência parcial para atribuir ao autor e à ré imóveis com as dimensões proporcionais àquelas dispostas na matrícula, considerando a realidade existente. Correção. De rigor a demolição do muro divisório às custas da ré. Danos materiais. Pretensão ao ressarcimento de contratações particulares descabida. Honorários decorrentes da sucumbência já devidamente distribuídos pela r. sentença. Ressarcimento dos honorários contratuais. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE MURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.

A ausência de perícia para apurar as causas da queda do muro, quando requerida pela parte e sendo imprescindível para a justa solução da lide, configura cerceamento de defesa. A sentença que julga a causa sem a realização de tal prova é nula. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CONSTRUÇÃO MURO CONTENÇÃO - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelos réus e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos, mostra-se cabível o deferimento liminar da obrigação de fazer consistente em construção de muro de contenção.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - DANOS CAUSADOS AO MURO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MORAIS -

Ausência - Aborrecimento do cotidiano insuscetível de macular a honra objetiva ou subjetiva da demandante - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança - Tutela provisória para desfazimento de muro e restauração da fachada de imóvel - Irreversibilidade da medida - Revogação da ordem - Agravo de instrumento provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DESABAMENTO DE MURO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verificada a urgência na necessidade de reparação estrutural do muro objeto da lide, assim como demonstrada minimamente a responsabilidade pelas avarias estruturais, deve ser deferida a tutela de urgência consubstanciada na obrigação de fazer de reparação da construção.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO E DE CALÇADA EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DE MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Lorena, visando compelir a requerida à construção de muro e calçada em imóvel de sua propriedade, conforme Lei Municipal 3.506/2012. Sentença de improcedência do pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel está situado em perímetro urbano, conforme exigido pela Lei Municipal 3.506/2012, para a imposição da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Municipal 3.506/2012 não define claramente o conceito de «perímetro urbano, sendo necessário aplicar analogicamente o CTN, art. 32. 4. O Município não conseguiu demonstrar que o imóvel está em área urbana, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer depende da clara caracterização do imóvel como situado em perímetro urbano. 2. A administração pública não demonstrou que o imóvel se enquadra nos pressupostos fáticos previstos pela lei. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE.

1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO. RECOMENDAÇÃO DE REPARO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ÓRGÃO TÉCNICO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido determinando a construção de um muro de arrimo. ... (Continua)

16 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A REGULARIZAR SUA REDE DE ESGOTO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM IMÓVEL VIZINHO -CONSTATAÇÃO DE QUE O MURO FOI CONSTRUIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré a realizar as obras necessárias em sua rede de esgoto para viabilizar a construção de um muro de arrimo em imóvel vizinho, considerando ainda, que no decorrer da demanda constatou-se que esse muro foi construído de forma regular, conforme comprovado por meio de prova pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - PARTES QUE SÃO VIZINHAS - MURO DIVISÓRIO DOS TERRENOS NA IMINÊNCIA DE COLAPSAR - RÉUS QUE NÃO FRANQUEIAM ACESSO AO SEU TERRENO À AUTORA E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADOS PARA REFORMA DO MURO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - LAUDO TÉCNICO - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO DO VIZINHO - REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO