Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO E DE CALÇADA EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DE MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Lorena, visando compelir a requerida à construção de muro e calçada em imóvel de sua propriedade, conforme Lei Municipal 3.506/2012. Sentença de improcedência do pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel está situado em perímetro urbano, conforme exigido pela Lei Municipal 3.506/2012, para a imposição da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Municipal 3.506/2012 não define claramente o conceito de «perímetro urbano, sendo necessário aplicar analogicamente o CTN, art. 32. 4. O Município não conseguiu demonstrar que o imóvel está em área urbana, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer depende da clara caracterização do imóvel como situado em perímetro urbano. 2. A administração pública não demonstrou que o imóvel se enquadra nos pressupostos fáticos previstos pela lei. ... (Continua)