abusividade da clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Abusividade da cláusula. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a abusividade da cláusula de foro de eleição, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de serviços educacionais e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste na possibilidade de o juiz, de ofício, declarar abusiva cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços educacionais, reconhecendo a incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A nova disciplina legal (Lei 14.879/2024) autoriza expressamente o reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro, nos casos em que não houver vinculação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação contratual. 4. A eleição de foro aleatório configura prática abusiva, nos termos do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC, sendo ineficaz cláusula contratual que dificulte o acesso do consumidor à justiça. 5. Prevalência da regra nova (tempus regit actum), aplicável aos processos ajuizados sob sua vigência, como no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quando indicar comarca sem vínculo com as partes ou com a obrigação contratual, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 2. A Lei 14.879/2024 alterou o CPC, art. 63 para autorizar o controle judicial da cláusula abusiva mesmo antes da citação, especialmente nas relações de consumo. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2017976-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, 27ª CDPriv. j. 17.6.2024. TJSP, AI 2155374-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de O. Melatto Peixoto, 37ª CDPriv. j. 17.6.2024. TJSP, AI 0014245-79.2024.8.26.0000, Relª Desª Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 21.6.2024... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Inadmissibilidade. Vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 que também se projeta sobre os contratos coletivos empresariais. Abusividade da cláusula autorizante. Recurso não provido.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Ré que sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Suposta isenção não oponível à autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora a fornecer ao autor o medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer. Descabimento. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula de exclusão reconhecida. Cobertura devida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro, de ofício. Abusividade que, porém, não é manifesta, devendo ser, se o caso, alegada em exceção de incompetência. Agravo provido

8 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATO DE FRANQUIA. QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE EM APREÇO, OBSERVA-SE A VULNERABILIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FRANQUEADA PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PACTUADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEVADO CUSTO DA ARBITRAGEM QUE CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO DA ORA RECORRENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.

11 - TJSP COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de reconhecimento da abusividade da cláusula imposta em Acordo de Não Persecução Penal. Ordem concedida.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Declaração de ofício - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do réu/agravado não configurado - Recurso provido.

16 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

18 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cláusula de eleição de foro - Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos.