abandono por ambas as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR QUITAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUANDO INTIMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUE PODE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), DESDE QUE INTIMADA PESSOALMENTE, APÓS REQUERIMENTO DO DEMANDADO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, §1º, DO CPC. ANGULARIZADA QUE ESTAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL, REPRESENTADAS AMBAS AS PARTES NOS AUTOS, O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA NÃO PRESCINDIRIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, CONFORME PREVISTO NO §6º DO ART. 485 DO CPC E CONSAGRADO NA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Termo de Adesão de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente configurada - Extinção da ação pelo reconhecimento de sua ocorrência (art. 206, §5º, I, Código Civil) - Cabimento - Reajuizamento de ação idêntica que foi extinta por abandono - Apelante que não trouxe nos autos qualquer hipótese de interrupção da prescrição - Pretensão de exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do credor - Acolhimento - Inexistência de ônus para ambas as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Exegese do art. 921, §5º, do CPC - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Apelação dos réus, objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel e redução do valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

8 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Não ocorrência mero exercício dos direitos inerentes ao usufruto (no caso a reintegração na posse do imóvel) que não teve potencial para fazer surgir dano moral simples ingresso da presente demanda pela apelada em face do apelante que não configurou ato ilícito exercício do direito individual previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Reivindicações da apelada que não podiam ser interpretadas como quebra dos deveres de solidariedade familiar, como de forma singela pretendeu o apelado inexistência de abandono afetivo ou material convivência entre mãe e filho que perdurou por mais de dez anos circunstância que permitia concluir ter havido tolerância de ambas as partes relação que se tornou impossível sem notícia de fato mais grave, só da relação conflituosa não era possível brotar abalo moral indenizável pedido contraposto rejeitado sentença de procedência mantida apelo desprovido.

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

11 - TJSP ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide negou na fase policial o crime, alegando que ficara ajustado que as vítimas morariam com o pai delas e que só encaminhou os filhos ao Conselho Tutelar em razão de dificuldades financeiras. Apelante Fábio negou em juízo o delito, sustentando que os filhos adolescentes deixaram o imóvel por vontade própria e, em uma das ocasiões, por medida de segurança, ante o comportamento agressivo do enteado do interrogando, residente no mesmo imóvel. Negativa e versão apresentadas pelos réus que sucumbiram à robusta prova produzida pela Ausente justa causa hábil a afastar a tipicidade das condutas; motivos deduzidos não justificam a expulsão das vítimas da casa de um e de outro réu, de modo a expô-las à própria sorte sem que pudessem prover sozinhas os próprios cuidados. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. PEREMPÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA COVID-19. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. DANO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Abandono afetivo é o não exercício do dever de assistência/cuidado praticado por um ou ambos os pais, ou seja, o descumprimento do princípio da paternidade/maternidade responsável. O amor e afeto não podem ser impostos, pois são sentimentos espontâneos que decorrem das atitudes, convivência e até reciprocidade entre as pessoas envolvidas, ao contrário do dever de cuidado e assistência.... (Continua)

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DO ART. 133, § 2º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NO CRIME QUE VITIMOU A MENOR ANA JULIA DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA NO SENTIDO DE CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ABANDONOU ISABELA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA, DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, E ANA JULIA OLIVEIRA RICARDO, DE APENAS 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, SUAS ENTEADA E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE ESTAVAM SOB SEU CUIDADO, VIGILÂNCIA E AUTORIDADE, AS QUAIS, EM RAZÃO DA IDADE, ERAM INCAPAZES DE SE DEFENDER DOS RISCOS RESULTANTES DE TAL ABANDONO, O QUAL RESULTOU NA MORTE DE AMBAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REALIZADA REGULARMENTE COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTRETANTO, A JUÍZA QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO DECIDIU O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, NÃO EXPRESSOU SE O RÉU FOI CONDENADO OU ABSOLVIDO. APÓS ANALISAR OS FATOS E A PROVA PRODUZIDA A MAGISTRADA ENCERROU A DECISÃO CONCEDENDO PERDÃO JUDICIAL. OCORRE QUE SÓ PODE SER PERDOADO QUEM ANTES FOI CONDENADO. O VÍCIO DA SENTENÇA É EVIDENTE E MANIFESTO E AS PARTES NÃO OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.

«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, SE O AUTOR QUE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR FOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANTIVER-SE INERTE, O JUIZ PODERÁ EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... (Continua)

18 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações.  Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a configuração de abandono da causa pela parte autora, hipótese que conduziria à sentença de extinção do feito, ora objurgada. Como cediço, para extinção do feito por abandono, faz-se necessário o cumprimento do art. 485, §1º, do CPC/2015, que refere claramente ser a intimação pessoal do autor condição imprescindível para que o juiz decida pela extinção do processo sem análise do mérito com fundamento no abandono. Para mais além, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é assente no sentido de também ser imprescindível a intimação do patrono da parte, via Diário Oficial, para caracterizar sua inércia, tendo em conta ser direito do advogado a sua intimação quanto a todos os atos processuais (arts. 270, 272, 273 e 274 do CPC. Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa do processo, sem análise do mérito, é excepcional. No caso dos autos, porém, não houve a regular intimação dos patronos da parte autora, a fim de que procedessem ao regular andamento do feito - evitando, dessa forma, a sua extinção por abandono. Assim, considerando o disposto nos arts.9º («não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10, ambos do CPC/2015 («o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), não se mostra possível a prolação de sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III, sem que, previamente, seja efetivamente oportunizado à parte manifestar-se em juízo (ou, certificada sua inércia, após regular intimação sua e de seus patronos). Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum. Recurso conhecido e provido.... (Continua)