Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR QUITAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUANDO INTIMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUE PODE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), DESDE QUE INTIMADA PESSOALMENTE, APÓS REQUERIMENTO DO DEMANDADO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, §1º, DO CPC. ANGULARIZADA QUE ESTAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL, REPRESENTADAS AMBAS AS PARTES NOS AUTOS, O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA NÃO PRESCINDIRIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, CONFORME PREVISTO NO §6º DO ART. 485 DO CPC E CONSAGRADO NA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)