Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, SE O AUTOR QUE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR FOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANTIVER-SE INERTE, O JUIZ PODERÁ EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... (Continua)