abandono material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito criminal. Alimentos. Pensão. Inadimplemento. Abandono material. Não caracterização. Abandono material. CP, art. 244. Absolvição.

«1. O inadimplemento da pensão alimentícia, por si só, não tipifica o delito do CP, art. 244, o qual exige a demonstração dos elementos objetivos e do ânimo deliberado de abandono. A execução civil, inclusive com a modalidade de cominação de prisão, é suficiente à manutenção da paz jurídica, no caso em tela. ... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

4 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada

«- Caracteriza o dolo na prática do delito tipificado no CP, art. 244, quando o acusado deixa conscientemente de pagar a pensão alimentícia das suas filhas, bem como se furta a responder as medidas judiciais para compeli-lo a cumprir esta obrigação. Não configura justa causa o alegado desemprego do acusado e ser variável a sua remuneração, em face da prova trazida ao feito indicar situação contrária.... (Continua)

5 - TJMG Abandono material e intelectual. Apelação criminal. Abandono material e intelectual. Agentes que prestam assistência a filho portador de problemas neurológicos dentro de suas possibilidades financeiras. Delitos não caracterizados. Ausência de dolo. Recurso não provido

«- A conduta típica do crime de abandono material consiste em deixar de prover à subsistência de filho menor de dezoito anos, ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários. De igual modo consuma o delito de abandono intelectual no momento em que o sujeito, após o filho iniciar a idade escolar, deixa de tomar medidas para que ele receba instrução, por tempo juridicamente relevante. A toda evidência, não se pode cogitar da prática de tais infrações se os pais, dentro de suas possibilidades financeiras, prestaram toda assistência necessária à educação e tratamento neurológico e psicológico de filho menor portador de transtornos psíquicos. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. DOLO DEMONSTRADO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS Penal. Abandono material. Exigência do dolo. Ônus de prová-lo. CPP, art. 156. CP, art. 244.

«O delito de abandono material só se caracteriza, se o agente, possuindo recursos para prover a subsistência da família, deixa de fazê-lo por livre e espontânea vontade. Pune-se o comportamento egoístico daquele que, tendo condições, abandona os seus familiares. Exige-se o dolo. E, tendo em vista o disposto no CPP, art. 156, caberia à Acusação, inicialmente, mostrar que o apelante tinha a capacidade de alimentar seu filho e não o fazia propositadamente, egoisticamente. E isto não ficou comprovado, pois a única pessoa ouvida (a única prova), a mãe do menor, apenas descreveu uma situação, sem, contudo, trazer elementos capazes de demonstrar que a omissão do apelante é intencional. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO - DEMAIS PEDIDOS - EXAME PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.

crime de abandono material é doloso, sendo necessária a comprovação da intenção do agente de deixar de pagar as parcelas referentes à pensão alimentícia com o fim de abandonar o filho materialmente. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARCIAL DO RÉU. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de justa causa não evidenciada. Absolvição mantida. Recurso não provido. CP, art. 244.

«Não restando evidenciado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu sem justa causa, inadmissível a condenação pelo delito de abandono material, eis que referido crime não se configura quando há motivo justificado para o descumprimento da obrigação de prover a subsistência de outrem, situação que torna o fato atípico.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

12 - TJDF Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.

«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Recurso especial. Abandono material. CP, art. 244. Incidência da agravante do art. 61, II,"f, do CP. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Existência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro ao consignar que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material, nos termos do CP, art. 244. A modificação desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSC Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.

«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. ... (Continua)

16 - TJRJ Abandono material. Crime contra a assistência familiar. Filhos menores. Sentença de improcedência da pretensão punitiva por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. CP, art. 244.

«O tipo descrito no CP, art. 244 tem a expressão sem justa causa como elemento normativo. Caberia, portanto, ao denunciante demonstrar a ausência de justa causa para o abandono, amoldando-se a conduta ao tipo penal. Pelo que consta dos autos, o caso circunscreve-se num quadro socioeconômico desfavorável do ex-casal, que na ausência de condições financeiras para sustentar os filhos, não pode deixar de descumprir a obrigação legal de assistência. Desse modo, a incapacidade financeira dos pais configura a justa causa do abandono material.... (Continua)

17 - TJSP Abandono material. Pensão alimentícia. Crime omissivo. Justa causa que deve ser provada pela acusação. Ausência de prova de ter agido o réu com o dolo do tipo penal. Réu que permaneceu preso, condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos. Testemunho de Conselheira Tutelar a lançar dúvidas sobre o dolo do crime de abandono material. Contradição entre os depoimentos das vítimas. Absolvição que se impõe. Reformatio «in mellius de ofício. Recurso do Ministério Público improvido.

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTINAÇÃO A FAMÍLIA SUBSTITUTA.

citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte. ... (Continua)

20 - TJRJ Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... (Continua)