Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO - DEMAIS PEDIDOS - EXAME PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.

crime de abandono material é doloso, sendo necessária a comprovação da intenção do agente de deixar de pagar as parcelas referentes à pensão alimentícia com o fim de abandonar o filho materialmente. ... (Continua)