Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Abandono material. CP, art. 244. Incidência da agravante do art. 61, II,"f, do CP. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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