reincidencia beneficios penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO

DEFENSIVO.Depoimento da vítima firme e coerente, que identifica o réu e descreve com precisão o uso de faca, corroborando a materialidade e autoria do delito. Impossibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado adequado, ante a quantidade de pena, os maus antecedentes e a reincidência. Benefícios penais inviáveis diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos relatos da vítima, testemunhas e prova documental. Qualificadoras bem demonstradas. Elementos que comprovam a escalada de maneira incontroversa. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase pena-base fixada de maneira benéfica ao réu, considerando-se os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. 2ª fase. Sentença reformada para reconhecer a menoridade relativa e excluir a multireincidência, mantendo a reincidência, a qual foi compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Pena inalterada. Regime fechado necessário ante as circunstâncias judiciais negativa e a reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos agentes penitenciários. Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e da atenuante da coação moral resistível na ausência de provas que comprovem tais alegações, conforme o CPP, art. 156. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da confissão qualificada, vez alegada excludente não comprovada. Rejeitado o pleito da aplicação da atenuante do CP, art. 66, por ausência de elementos concretos que a justifiquem. Regime fechado adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ações penais em curso. Desclassificação de conduta. Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo delito não decorrido. Ausência de bis in idem. Existência de duas condenações penais transitadas em julgado. Regime aberto e conversão de pena corporal em restritiva de direitos. Acusada reincidente. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada.

I - A teor do CP, art. 63, o qual preleciona que apenas não deverá ser reconhecida a reincidência quando decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior ou de sua extinção e o cometimento do novo delito, infere-se a incidência da referida circunstância agravante.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Existência de ações penais em curso posteriormente julgadas improcedentes para absolver o réu. Utilização para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça é de que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizadas para que as instâncias ordinárias avaliem a habitualidade do Acusado na prática criminosa e afastem a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea a afastar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,6 g de crack). Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação. Reincidência e exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedente. Alegação recursal de afastamento da reincidência, que foi afastada pela corte estadual no julgamento de embargos de declaração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína (AgRg no HC 534.212/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020). Pena redimensionada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS PREJUDICADOS.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e liberdade provisória encontram-se prejudicados, uma vez que a sentença já concedeu os benefícios requeridos. V.V.: - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais e inquéritos em curso. Fundamento inidôneo para rejeição do benefício. Tema repetitivo 1.139. Reincidência. Necessidade de comprovação documental. Ônus do Ministério Público. Dedicação do acusado a atividades criminosas. Ausência de prova. Quantidade pouco expressiva de substância entorpecente apreendida. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a tese fixada pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo 1.139: «é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em, DJe de). 10/8/2022 18/8/2022... (Continua)

14 - TJRS LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pela defesa, contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por fuga, determinando a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos do apenado. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -

Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das demais agravantes genéricas em contravenções penais. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução. Devem ser arbitradas verbas honorárias à Defensora Dativa em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. V.v. Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e conduta social desajustada. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos. Preenchimento. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, § 4º, I, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ações penais em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Tráfico. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente à atividade criminosa. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)