atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCON/DF. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - GAP. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COMPROVADO. CURSO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. DECRETO 31.650/10, art. 7º. REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCON/DF. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GAP). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo PROCON e pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou ao pagamento de parcelas retroativas da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP ao autor. Sustenta, em breve síntese, que o autor não comprovou os requisitos para recebimento da citada gratificação e que o atendimento eventual ao público não é suficiente para cumprir a regulamentação sobre o tema. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. ... (Continua)

6 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

Restou comprovada a falha no serviço da ré, que negou indevidamente atendimento médico/hospitalar de emergência ao autor, causando-lhe abalo emocional, quando já gravemente afetado por enfermidade. Diante das circunstâncias do caso. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido, fixada a reparação moral em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária de 10% do valor da condenação. Provimento do recurso. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -

Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Multa. Procon. Ineficiência do serviço prestado. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Atendimento telefônico que deve seguir o Decreto 6.523/2008 e Decreto 11.034/2022, com retorno de chamada de consumidores informando número de protocolo e conclusão do atendimento. Procedimento administrativo que respeitou as disposições legais. Multa mantida. Recurso improvido

9 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONDUTA ADEQUADA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO HOSPITALAR. AUTORA QUE SOFREU TRAUMA ORTOPÉDICO. ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUÍA ESTRUTURA PARA REALIZAR O ATENDIMENTO. AUTORA IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA À UNIDADE ESPECIALIZADA. CONDUTA MÉDICA

Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pretensão à indenização por danos morais supostamente causados por falha na prestação de serviços hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do hospital Réu em prestar atendimento gera danos morais indenizáveis à Autora.III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório que não aponta inobservância às regras técnicas no atendimento hospitalar, na medida em que o estabelecimento não possui urgência ortopédica. Por consequência, inexistem danos morais a serem indenizados. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, 187, 927, 932. CDC, art. 14, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019735-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003195-31.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021146-54.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2024.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REDE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DOENÇA CEREBRAL NEURODEGENERATIVA. PACIENTE ELEGÍVEL PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Estado deve assegurar o direito à saúde aos cidadãos, e, para tanto, deve desenvolver políticas públicas especializadas e descentralizadas que assegurem a consecução desse direito, conforme o CF/88, art. 196, bem como o art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... (Continua)

14 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care). Deferimento de tutela de urgência. Autor acamado, acometido por escara sacral grau IV. Atendimento domiciliar pertinente. Dever do Poder Público (Lei 8.080/90) . Demais justificativas para atendimento sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde, mas sim de cuidado por familiares. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Restrição de atendimento, por parte da prestadora, ao município localizado em estado diverso daqueles onde residentes os beneficiários de contratante falecido. Inadmissibilidade. Alteração unilateral da apólice que inviabiliza o atendimento. Ocorrência. Hipótese. Impossibilidade. Extensão das garantias de atendimento a todo território nacional, em especial no local de domicílio dos beneficiários. Necessidade. Recurso provido.

16 - TRT2 Serviço de atendimento ao consumidor. Jornada reduzida em simetria aos telefonistas. CLT, art. 227. Ausência de sustentáculo legal. A trabalhadora incumbida do atendimento ao consumidor desempenha tarefas diversificadas que em nada se assemelham àquelas executadas pelos telefonistas, que se ocupam do atendimento ininterrupto das chamadas telefônicas, não se beneficiando da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Instituição bancária. Atendimento. Demora. Lesão à personalidade. Inocorrência. Dano específico. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fila em instituição bancária. Demora no atendimento, por tempo superior ao legalmente previsto. Danos morais. Não configuração.

«Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a espera para atendimento em agência bancária, por período superior ao legalmente previsto em lei municipal, não se mostra apta, por si só, ao reconhecimento de danos morais. Hipótese em que a parte autora fundamentou o pedido indenizatório, pura e simplesmente, na alegação de desgaste físico decorrente na demora no atendimento, sem apontar qualquer consequência danosa específica oriunda do fato. Ausente demonstração da efetiva lesão a atributo da personalidade do demandante, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Mantida a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)