Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Tempo de espera em fila de banco e descaso no atendimento. Tempo de atendimento definido em legislação específica. Demora no atendimento que, por si, não gera dano moral presumível. Tema 1156 do STJ. Atendimento inadequado. Inobservância da preferência legal devida à mulher grávida. Espera em ambiente inadequado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência, pretendendo a reforma para afastar a condenação ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamante padeceu de dano de ordem moral não só em razão da demora no atendimento na agência bancária, mas também pela forma como o atendimento lhe foi prestado.III. Razões de decidir3. O mero descumprimento de um prazo estabelecido em legislação específica envolvendo o tempo de atendimento em agências bancárias não autoriza a presunção de que algum dano moral efetivamente ocorreu.4. É imprescindível que o consumidor demonstre de forma precisa suas condições pessoais e que o serviço almejado não poderia ser obtido pelas vias de autoatendimento. Como o serviço almejado pela reclamante poderia ser obtido sem o atendimento pessoal, não é devida indenização por este fundamento.5. Por outro lado, constatado o atendimento deficitário e falho da ré, deixando de observar as prioridades legais, submetendo a autora a aguardar em local inadequado e deixando de lhe prestar atendimento quando dele necessitou, é devida indenização por danos morais no valor já fixado pelo juízo singular.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, 12, 14.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Segunda Seção. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. 24/4/2024.... (Continua)