1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 3/5. NEGADO PROVIMENTO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que não é reincidente específico e, portanto, faria jus à fração de 2/5 para progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REINCIDÊNCIA NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cleber Souza Lacerda contra decisão que determinou o cálculo de penas considerando sua condição de reincidente doloroso. O agravante alega que não pode ser considerado reincidente devido ao decurso do período quinquenal depurador e requer a retificação do cálculo de penas para constar sua primariedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação anterior do agravante, com extinção da punibilidade há mais de cinco anos, pode ser considerada para fins de reincidência. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 64, I estabelece que não prevalece a condenação anterior para fins de reincidência se entre a extinção da pena e a infração posterior decorrer período superior a cinco anos. 4. A manutenção da anotação de reincidência na execução penal viola o princípio da legalidade estrita e da dignidade da pessoa humana, prejudicando o apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se a retificação dos registros da execução penal e do cálculo de penas, eliminando a condição de reincidente do agravante. Tese de julgamento: 1. Ultrapassado o período depurador de cinco anos, o agente não pode ser considerado reincidente. 2. A anotação de reincidência após o prazo legal viola princípios fundamentais do Direito Penal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA TODAS AS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime do sentenciado, considerando a reincidência específica em tráfico de drogas, mas limitando a fração de 3/5 apenas ao delito que caracterizou a reincidência, sem estendê-la às demais penas referentes a crimes hediondos anteriormente cometidos pelo condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Edvan Reis de Souza contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo o lapso temporal de 3/5 para ambas as condenações, considerando-o reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência específica deve ser considerada como circunstância pessoal que afeta o cálculo de penas para progressão. III. Razões de Decidir 3. A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que, uma vez reconhecida, afeta a totalidade da execução, abrangendo as penas unificadas. 4. A decisão de origem está correta ao considerar a reincidência específica para fins de progressão, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica é uma circunstância pessoal que se estende a todas as penas unificadas. 2. A decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas está correta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010424-90.2023.8.26.0521, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.06.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006202-52.2022.8.26.0509, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tiago Rodrigues Carneiro contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas. O agravante alega erro na fração de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reincidente específico em crime hediondo, o que justificaria a aplicação da fração como constou no cálculo impugnado. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena total de 21 anos e 8 meses por diversos delitos, e as informações dos processos de execução apresentadas, juntamente com a certidão fornecida nos autos da execução, comprovam a reincidência específica em crime hediondo. Agravante condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V do CP (praticado em 15/07/2021) e que possui condenação anterior transitada em julgado pelo cometimento de crime previsto no art. 157, §3º, Parte 2 (delito de 01/04/2014). 4. A decisão de fls. 490 ajustou a fração de progressão para 16% em um dos delitos, conforme legislação vigente à época do fato, mantendo as demais frações em razão da reincidência em crime hediondo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo justifica a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime. 2. A retificação do cálculo de penas foi corretamente realizada conforme a legislação aplicável. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I, II, V; art. 157, §3º, parte 2; art. 333. Lei 8.072/90. Lei 13.964/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente, que, diante da superveniência de nova condenação criminal, unificou as penas impostas ao sentenciado André Augusto Pereira Bomfim e manteve o regime semiaberto. O Ministério Público pleiteia a fixação do regime fechado, diante da reincidência do sentenciado e do quantum de pena remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a unificação de penas, diante da reincidência do sentenciado e do total da pena remanescente, impõe a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 111, parágrafo único, da LEP dispõe que, sobrevindo nova condenação durante a execução penal, a pena imposta deve ser somada ao restante da pena em curso para fins de fixação do regime. 4. O LEP, art. 118, II autoriza a regressão ao regime mais severo quando a nova condenação, somada à anterior, torne incabível o regime em que o sentenciado se encontra. 5. O CP, art. 33, § 2º estabelece que, em caso de reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais rigoroso, sendo vedado ao reincidente o cumprimento em regime semiaberto quando sua pena for superior a quatro anos. 6. Ainda que o total da pena unificada seja inferior a oito anos, o fato de o sentenciado ser reincidente impede a aplicação do regime intermediário, nos termos da alínea «b do § 2º do CP, art. 33. 7. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que a unificação de penas em caso de reincidência deve resultar na fixação do regime mais gravoso, ainda que a nova condenação tenha fixado regime mais brando e o total da pena não ultrapasse oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência do sentenciado impede a aplicação do regime semiaberto quando, após a unificação de penas, o total da reprimenda ultrapassa quatro anos. 2. A unificação de penas prevista no art. 111, parágrafo único, da LEP, combinada com o art. 118, II, da mesma lei, autoriza a fixação de regime mais severo, nos termos do CP, art. 33, § 2º. - Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111, parágrafo único, e LEP, art. 118, II; CP, art. 33, § 2º. - Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000505-39.2025.8.26.0996, Rel. Des. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.04.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003553-97.2021.8.26.0041, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2021... ()
