obrigacao propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

2 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

A dívida condominial é obrigação propter rem, ou seja, está atrelada ao próprio imóvel.... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem.

O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, a significar que o proprietário atual por elas responde, inclusive pelas vencidas anteriormente ao seu domínio.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. ... (Continua)

6 - TJMG Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, ... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... (Continua)

9 - TJRS Condomínio indiviso. Extinção não demonstrada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Responsabilidade. Obrigação propter rem.

«Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RECURSO PROVIDO.

As taxas condominiais constituem obrigação propter rem e, por isso, o responsável pelo pagamento é o titular do domínio (CCB, art. 1.345). ... (Continua)

11 - TJRS AMBIENTAL. TAC. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. INACEITABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623, STJ.

A recuperação da área degradada deve se dar exatamente quanto a ela, tal como assumido no TAC, inaceitável ilógica substituição por outra área, persistindo o dano ambiental em relação aquela a cujo respeito assumida obrigação propter rem, como qualifica a Súmula 623, STJ. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL -OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

As despesas do condomínio devem ser assumidas pelos proprietários das unidades que o compõem, ainda que não ocupem o imóvel, tratando-se de obrigação propter rem. As taxas condominiais se caracterizam como prestações periódicas, razão pela qual a condenação ao pagamento abrange as parcelas vencidas no curso da lide e as que vencerem posteriormente após o trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento, enquanto durar a obrigação. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores à imissão na posse. Obrigação propter rem. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.

«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel alienado ao autor. Débito pendente do antigo proprietário. Débito pretérito e definido. Existência de acordo entre Sabesp e o antigo proprietário. Obrigação «propter rem. Não caracterização. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Obrigação que vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário, só respondendo pelo débito aquele que contratou e se utilizou da água (obrigação pessoal), e não o titular do direito real por não se tratar de obrigação «propter rem. Recurso não provido

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Despesas de condomínio. Possibilidade. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processo civil. Arrematação. Imóvel adjudicado. Cotas condominais atrasadas. Obrigação propter rem omitida no edital de praça. Inexistência de responsabilidade do arrematante. Multa imposta nos embargos declaratórios. Descabimento. Sentença mantida.

«1. Mesmo reconhecendo tratar-se de obrigação propter rem, garantida pelo próprio imóvel, não responde o arrematante por eventuais débitos condominiais atrasados omitidos no edital de praça. ... (Continua)