Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AMBIENTAL. TAC. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. INACEITABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623, STJ.

A recuperação da área degradada deve se dar exatamente quanto a ela, tal como assumido no TAC, inaceitável ilógica substituição por outra área, persistindo o dano ambiental em relação aquela a cujo respeito assumida obrigação propter rem, como qualifica a Súmula 623, STJ. ... (Continua)