Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. ... (Continua)