boa fe do adquirente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade de terceiro sobre imóvel penhorado e determinando a desconstituição da constrição. O agravante sustenta a manutenção da penhora, alegando que o embargante não comprovou a aquisição de boa-fé por ausência de averbação do contrato de compra e venda e alteração da propriedade na matrícula do imóvel, além de não comprovar residência no imóvel, bem de família e natureza alimentar do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda e a falta de averbação na matrícula do imóvel impedem o reconhecimento da boa-fé do adquirente; (ii) estabelecer se a boa-fé do adquirente, comprovada por outros meios, é suficiente para desconstituir a penhora sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica admite a oposição de embargos de terceiro fundada em posse advinda de contrato de compra e venda, mesmo sem registro, desde que comprovada a boa-fé do adquirente. 4. A boa-fé na aquisição se presume, cabendo ao agravante comprovar a má-fé. No caso, não há prova de má-fé do embargante ou de vício de consentimento no negócio jurídico, sendo a aquisição anterior à penhora. 5. A jurisprudência do STJ e do TST afirma que a ausência de registro do contrato de compra e venda não invalida a transação nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes, se comprovada a posse anterior à penhora e a inexistência de má-fé. 6. A simples ausência de registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel não impede o reconhecimento da boa-fé do adquirente em embargos de terceiro, desde que comprovada a posse anterior à penhora e a inexistência de má-fé. A boa-fé na aquisição de imóvel se presume, sendo ônus do exequente comprovar a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.245; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; precedentes do STJ e TST mencionados no acórdão. ... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente.

«Não registrada a ação e a penhora, a fraude de execução somente poderia ficar caracterizada se demonstrado o conhecimento daqueles fatos pelo adquirente. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de importação. Automóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Pena de perdimento. Afastada.

«1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Orientação assentada no STJ no sentido do seu afastamento, ante a boa-fé do adquirente. Reexame de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal, afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua irregular entrada no país. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Embora a alienação do bem penhorado pelo sócio executado no curso da ação trabalhista, na tentativa de frustrar a execução, seja passível de nulidade, no caso, afigura-se a boa-fé do adquirente, que adotou as cautelas possíveis, sem que haja indícios de conluio ou ilicitude no negócio jurídico. Fraude à execução afastada. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo importado. Alienações sucessivas. Inocorrência de fraude. Adquirente de boa-fé. Precedentes.

«1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

10 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ausência de constrição sobre a coisa no momento da compra. Boa-fé do adquirente caracterizada. Precedentes. Procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de registro. Promessa de compra e venda anterior à citação na execução. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONDOMÍNIO RURAL - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS - CONCESSIONÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

distribuidora de energia elétrica não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras (art. 480, da Resolução . 1.000/2021, da ANEEL), exceto nos casos de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição integralmente implantada e incorporada pela distribuidora (art. 483). ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegação de fraude à execução. Não acolhimento. Boa-fé do adquirente demonstrada. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Recurso não provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Boa-fé do adquirente reconhecida pela corte estadual. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Existência de financiamento anterior em nome de terceiro. Comprovada a boa fé do adquirente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.