1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Acórdão com trânsito em julgado. Provas. Supostas nulidades. Revolvimento fático probatório indevido na estreita via do writ. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Preclusão. Argumento apresentado antes da decisão monocrática. Opção pelo agravo regimental. Impossibilidade. Contradição. Argumentação irrelevante. Utilidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apresentado novo pedido, depois de agravo contra inadmissão do Recurso Especial pelo 2º grau, mas antes da decisão monocrática do STJ que lhe negou provimento, eventual omissão desta deve ser prontamente atacada por embargos de declaração, não podendo o sucumbente optar pela prévia interposição de agravo regimental, sob pena de preclusão temporal e lógica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão originário quanto ao exame das teses defensivas. Inocorrência. Incompetência do Juiz sentenciante. Súmula 706/STF. Falta de questionamento em momento oportuno. Prorrogação. Ilicitude das provas compartilhadas. Não prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Perdimento de bens. Alegada licitude dos imóveis. Súmula 7/STJ. Imparcialidade do depoimento policial. Não verificado. Prestação pecuniária. Falta de proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base e do índice de aumento pela majorante da interestadualidade. Reiteração de pedido deduzidos em outro HC. Recurso não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões jurídicas que lhe foram trazidas com fundamentos suficientes, tendo apreciado de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Falta de clareza e precisão no apontamento dos temas omissos e das proposições inconciliáveis. Súmula 284/STF. Pedidos de redução da pena-base e de absolvição por insuficiência probatória. Reiteração de outros HCs. Questões superadas. Ausência de dolo na conduta de posse de munição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Se o recorrente deixa de demonstrar com clareza e precisão necessárias de que forma o acórdão combatido teria negado vigência concretamente ao comando do CPP, art. 619, uma vez que não houve a indicação dos temas omissos ou das proposições inconciliáveis supostamente existentes no julgado impugnado, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
