1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEQUER RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO.
1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO DÉBITO NO VALOR ORIGINAL DE R$ 2.160,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1,5% AO MÊS A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS EM MORA DESDE A CITAÇÃO CONFORME SÚMULA 54/STJ E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 9TR~ES MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. ALEGA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM BASE NO art. 206, §3º, IVe V, DO CC. COBRANÇAS QUE COMEÇARAM NO ANO DE 2017 E A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA EM 2024. PLEITEIA PELA ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES, BEM COMO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DANOS MORAIS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PELA SÚMULA 163/STF. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pleito da autora, ora apelada 1, razão pela qual devem os honorários advocatícios de sucumbência ser reduzidos à metade, na forma do art. 90 CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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3 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. Defesa, preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade das provas, uma vez que foram obtidas com a violação do direito ao silêncio e invasão ao domicílio. No mérito, requer a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas. Ultrapassado, volta-se à revisão da dosimetria, com a redução da reprimenda basilar ao mínimo legal ou utilizando-se como limite máximo de aumento a fração de 1/8 (um oitavo). Pugna ainda pela compensação entre a confissão e a reincidência ou readequação do quantum de aumento em, no máximo, 1/6 (um sexto) e, por fim, pelo deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. CERTAME VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APELANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRETERIÇÃO, BEM COMO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-
Como se sabe, os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. RE Acórdão/STF (Repercussão Geral). 2- No caso dos autos, não há prova de que as contratações temporárias se destinavam ao suprimento de novos cargos públicos sujeitos a provimento definitivo e efetivo, ou seja, provimento por concurso público. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o número de convocados aprovados e o número de contratações irregulares durante o prazo de validade do concurso não alcança a colocação do Apelante. 3- Ainda que se tenham ocorrido contratações temporárias, mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, para atender necessidades transitórias da Administração, tal fato não caracteriza, só por si, a preterição de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. 4- Não se vislumbrando interferência na ordem classificatória e de convocação, não merece acolhimento o pleito recursal.5- Precedentes do TJRJ. 6 - Recurso de Apelação desprovido.... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... ()
