Número 7439

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga a sua filha, menor de idade, sob o argumento de que teria havido alteração em sua situação econômica em decorrência do nascimento de mais dois filhos. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Como cediço, o nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, contudo, no caso dos autos, afigura-se necessário o reenquadramento da verba alimentar anteriormente estabelecida de forma a atender as necessidades da ré em conjunto com as possibilidades do autor. 4. Incidência do princípio da igualdade entre filhos. 5.Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento dos recursos. 8.Verba honorária majorada¿.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO RÉU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 290. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE IMPLICARIA DUPLA PENALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A MESMA JÁ RESTOU SANCIONADA COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE TENHA SIDO DETERMINADA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS DE ORIGEM E PRATICADO POR ESTA ALGUM ATO PROCESSUAL, TAL FATO CARACTERIZA-SE COMO ERROR IN PROCEDENDO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ Direito do Consumidor. Cartão de Crédito. Parcelamento. Negativação. Dívida existente. Ausência de ato ilícito. Apelação provida.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto.   Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada.  

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação de Rescisão Contratual. Relação de Consumo. Promessa de compra e venda de unidade residencial em empreendimento imobiliário em construção. Rescisão unilateral por culpa do consumidor. Inadimplência. Sentença de improcedência. Reforma Parcial. Possibilidade da rescisão unilateral por parte do promitente comprador, em razão de posterior alteração de sua situação financeira. Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação, no caso concreto, de 25% de retenção. Juros de mora que devem fluir a contar do trânsito em julgado, em razão da rescisão por culpa do comprador. Aplicação do entendimento firmado pelo E.STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios que devem ser fixados em percentual sobre o benefício econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0040037-97.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0030742-30.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURO DA PARTE RÉ.

7 - STJ Recurso de Habeas Corpus. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Princípio da pessoalidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XLV

«O princípio da pessoalidade (CF/88, art. 5º, XLV) consagra a responsabilidade pessoal. Ninguém responde senão pelo seu crime. Terceiros, ainda que familiares, não sofrem conseqüências penais. Na espécie «sub judice esse comando foi afrontado. Se o genitor dos acusados cometeu infração penal, certo, tomem-se as providências legais próprias. Jamais, entretanto, o filho responder pelo delito do pai, como também verdadeira a hipótese contrária. O direito penal, hoje, não tolera a responsabilidade por fato de outrem.... (Continua)