Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO RÉU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 290. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE IMPLICARIA DUPLA PENALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A MESMA JÁ RESTOU SANCIONADA COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE TENHA SIDO DETERMINADA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS DE ORIGEM E PRATICADO POR ESTA ALGUM ATO PROCESSUAL, TAL FATO CARACTERIZA-SE COMO ERROR IN PROCEDENDO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.