Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Cartão de Crédito. Parcelamento. Negativação. Dívida existente. Ausência de ato ilícito. Apelação provida.

1. No caso vertente, alega o apelado que desconhece compra no valor de R$ 1.836,48, parcelada em oito vezes. 2. Contudo, analisadas as faturas, verifica-se que o montante corresponde ao financiamento de valores em aberto de faturas anteriores, as quais ou não foram pagas ou foram parcialmente pagas. 3. A Resolução Bacen 4.549/2017 autoriza o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito na hipótese de ausência de pagamento integral. 4. Conduta do apelante que não viola o ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se dá provimento.