Número 5944

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviço de telefonia. Alegação de falha na prestação dos serviços, sob o fundamento de indevida negativa ao cancelamento do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e, subsidiariamente, em relação à forma de restituição do indébito. Aplicabilidade do CDC ao presente caso. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de produção da demandante, o que caracteriza a parte autora como consumidora final do serviço e não apenas intermediária, uma vez que a telefonia não possui qualquer relação com o objeto social. Telas sistêmicas apresentadas pela apelante que são provas novas, em nenhum momento apresentadas ao longo da instrução probatória e que também não se coadunam com o restante das provas presentes nos autos. Faturas de cobrança direcionadas à apelada com apenas cobrança da mensalidade, sem nenhum adicional, o que corrobora a alegação autoral, de que os serviços não eram mais usados. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores pagos que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 50 - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITADA A O1 (UM) DIA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E IV, DA LEP - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 121, § 1º. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E QUE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO A UM PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Romilson de Oliveira Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária (index 764). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação em exame, equiparada ao estudo. Impossibilidade. Decisão que indeferiu o pedido, ao fundamento de que o sentenciado já possuía ensino médio completo. Assim, a pretendida aprovação no ENCCEJA já era etapa de estudo concluída pelo sentenciado, de modo que não se pode concluir que a aprovação no exame tenha decorrido de alguma atividade de estudo por ele desenvolvida no sistema prisional. Agravo improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Irresignação ministerial - Pertinência - O art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo, diz respeito ao concurso de crimes, e não penas unificadas, sendo necessária a consideração da soma das expiações para aferição do pressuposto objetivo, nos moldes do art. 11 do Decreto - Decisão cassada - Recurso provido... (Continua)

7 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167, DE 2016, DO CEARÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DE MILITARES. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCREMENTO ESCALONADO DE ALÍQUOTAS DE 11% PARA 14%. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 22%. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO COM EFEITO CONFISCATÓRIO.

1. Preliminares rejeitadas. A Associação Nacional dos Defensores Públicos possui legitimidade ativa para questionar, em controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, normas estaduais atinentes à majoração de alíquotas de contribuições previdenciárias incidentes sobre o funcionalismo público cearense. Ainda que os associados não correspondam à totalidade dos afetados pelo objeto, resta caracterizada a pertinência temática da associação de classe de âmbito nacional no caso dos autos. 2. Mérito. A controvérsia constitucional deduzida na ação direta encontra-se pacificada no âmbito deste STF, de modo a não encontrar guarida no repertório jurisprudencial do Tribunal os argumentos em favor de suposta ofensa ao princípio da vedação do efeito confiscatório da tributação ou ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social. Precedentes: ARE 875.958-RG/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 19/10/2021, p. 11/02/2022, Tema 933 do ementário da Repercussão Geral; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/11/2022, p. 12/12/2022; ADI 7.026, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 03/07/2023, p. 22/08/2023; e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 20/06/2018, p. 24/09/2018. 3. Não ofende a razoabilidade ou o princípio tributário da vedação ao efeito confiscatório norma estadual que determine o incremento escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a 14%, incidente sobre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Ceará e destinado a lastrear regime próprio de previdência social, nos termos do art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, da CF/88. 4. Não há afronta ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, quando projeto de lei não venha guarnecido de cálculos atuariais e estudos financeiros que demonstrem, ao ver dos contribuintes, a exata correlação entre o acréscimo na arrecadação e os benefícios previdenciários percebidos. Na melhor das hipóteses, cuida-se de irregularidade legística, passível de saneamento mediante a comprovação de deficit financeiro ou atuarial que justificava a medida fiscal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Requisição de pequeno valor. Execução promovida por sindicato. Alegação de ofensa àADI 1.662 (rel. Min. Maurício corrêa). Decisão paradigma restrita à sistemática dos precatórios. Ausência de correlação entre o ato impugnado e o acórdão paradigma. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TST Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)