Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação em exame, equiparada ao estudo. Impossibilidade. Decisão que indeferiu o pedido, ao fundamento de que o sentenciado já possuía ensino médio completo. Assim, a pretendida aprovação no ENCCEJA já era etapa de estudo concluída pelo sentenciado, de modo que não se pode concluir que a aprovação no exame tenha decorrido de alguma atividade de estudo por ele desenvolvida no sistema prisional. Agravo improvido... (Continua)