Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Requisição de pequeno valor. Execução promovida por sindicato. Alegação de ofensa àADI 1.662 (rel. Min. Maurício corrêa). Decisão paradigma restrita à sistemática dos precatórios. Ausência de correlação entre o ato impugnado e o acórdão paradigma. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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