Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 50 - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido... ()
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