Número 5931

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROÍBIDO. ART. 45, II, RESOLUÇÃO SAP - 144/20210. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE LOCALIZARAM CELULAR NA SUA CELA, TENDO O SENTENCIADO ASSUMIDO A SUA PROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

No que pese a posse de celular constituir falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, o magistrado entendeu por bem classifica-la como falta média, nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão do objeto na cela do sentenciado, que assumiu a propriedade deles. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015. Prequestionamento de dispositivo infraconstitucional. Recurso especial contra acórdão do próprio STJ. Ausência de previsão constitucional. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Família. Ação rescisória. Civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de terceiro opostos pela companheira e meeira. Regular intimação da penhora. Fato existente. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Obrigações propter rem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Dívida solidária. Decisão rescindenda em dissonância com a jurisprudência do STJ. Rescisão do julgado. Pedido rescisório procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo como «bem de família a parte da meeira objeto de constrição e, por conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade. ... (Continua)

4 - TST Quebra de caixa. Integração.

«O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados não autorizam o processamento da revista, uma vez que são oriundos de Turmas desta Corte, fonte sem previsão na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

5 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Processo de conhecimento.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em fase de conhecimento, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a condenação da reclamada se refere ao período de 29/07/2002 a 23/10/2010. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a incidência dos efeitos da Lei 11.941/2009. A indicação de ofensa ao Decreto 3.048/1999 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, em face do que preceitua o CLT, art. 896, alínea «c. ... (Continua)

6 - TST Jornada de trabalho. Horas extras e intervalos. Recurso desfundamentado.

«Recurso de revista que não merece conhecimento, tendo em vista que não há indicação de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, nem de divergência jurisprudencial, em desatendimento ao disposto no CLT, art. 896. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Defesa. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação da parte para apresentação de contra-razões ao recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgamento. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 518.

«O exame da regularidade do processamento do recurso deve ser feito de ofício pelo Tribunal. Patenteada a omissão do acórdão, que deixou de constatar que no TJSP não foi aberta vista à Municipalidade de São Paulo para contra-razões, dá-se a hipótese prevista no art. 535, II. ... (Continua)