Número 5586

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente as contas de consumo desde setembro de 2018. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória em que foi determinada a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido, mas nada dispôs a respeito do veículo também apreendido, cuja propriedade a requerente reivindica, - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Ilegitimidade - Inexistência de procuração - Recurso de apelação não conhecido

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Sentenciado que foi preso em flagrante pela prática de novo delito e descumpriu condição do regime aberto referente ao comparecimento periódico em juízo. Decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, a fim de que fosse excluído do cômputo de tempo de cumprimento, o período compreendido entre a prisão em flagrante, até a data de efetiva retomada. Alegação de que o período em que o agravante estava preso pelo novo crime deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Descumprimento que implicou em verdadeiro abandono. Impossibilidade de se considerar como pena cumprida o período em que não houve o cumprimento das condições impostas. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -

indeferimento - pretendido o cÔmputo do PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E em dias de folga - possibilidade - TEMA 1155 DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Existência de omissão no acórdão embargado. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

7 - STF CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.

1. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9 o, da CF/88, norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Abordagem e busca pessoal que se deram de forma objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, baseada em fundada suspeita, culminando, ao final, com a prisão em flagrante em razão da arrecadação de drogas ilícitas. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a orientação jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. Não cabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF.

1. O acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com o entendimento pacificado por este Superior Tribunal pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), posteriormente revisto, em juízo de retratação, a fim de adequá-lo ao entendimento contrário firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema 503). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em habeas corpus. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. ... (Continua)

11 - STF Constitucional. Agravo regimental na petição. Conflito negativo de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público federal. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental provido.

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.

«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)