Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Sentenciado que foi preso em flagrante pela prática de novo delito e descumpriu condição do regime aberto referente ao comparecimento periódico em juízo. Decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, a fim de que fosse excluído do cômputo de tempo de cumprimento, o período compreendido entre a prisão em flagrante, até a data de efetiva retomada. Alegação de que o período em que o agravante estava preso pelo novo crime deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Descumprimento que implicou em verdadeiro abandono. Impossibilidade de se considerar como pena cumprida o período em que não houve o cumprimento das condições impostas. Negado provimento ao recurso... (Continua)