Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 293), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELAÇÃO DA RECLAMADA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente as contas de consumo desde setembro de 2018. ... (Continua)