Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Abordagem e busca pessoal que se deram de forma objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, baseada em fundada suspeita, culminando, ao final, com a prisão em flagrante em razão da arrecadação de drogas ilícitas. ... (Continua)