Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -
indeferimento - pretendido o cÔmputo do PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E em dias de folga - possibilidade - TEMA 1155 DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote