Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Número 558

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558
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Doc. LEGJUR 673.6411.1558.8649

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ESTIPULADA EM 15% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Necessidade do alimentado que se revestem de presunção absoluta juris et de jure, considerando sua faixa etária. Verifica-se, dos autos, que o alimentante/apelado se encontra custodiado, não havendo notícia de que esteja laborando. Inexiste nos autos comprovação de que sua capacidade econômica permita o custeio dos alimentos pretendidos pela apelante. Da mesma forma, há que considerar que, possivelmente, quando egresso do sistema prisional, o alimentante encontrará dificuldades para se inserir no mercado de trabalho. Considerando todo o contexto fático narrado, observa-se que a verba fixada atende o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, não havendo motivo para modificação da sentença apelada. ... ()

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Doc. LEGJUR 546.6648.7542.2290

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Detran-RJ a promover a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, rejeitando, contudo, o pedido de compensação por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 628.6389.5794.1703

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO BENEFÍCIO EM 2016. RETROATIVIDADE LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Comprovada a correta implementação do adicional de insalubridade com base no vencimento básico a partir de abril de 2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 362.3029.4319.0715

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 12% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O QUANTUM DO ENCARGO ALIMENTAR. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 962.0613.6753.6561

5 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AVISO DE COBRANÇA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

O

simples aviso encaminhado por órgão restritivo e crédito, desacompanhado de posterior inclusão, não configura dano moral. Enunciado 45, desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.2203.4689.9156

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 40) E PELOS LAUDOS DE EXAME EM ENTORPECENTES (PD 47 E 49) - APELANTE QUE, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 65), NEGOU AS AUTORIAS DOS ATOS INFRACIONAIS, EXPONDO QUE ESTAVA DORMINDO NA CASA DE SUA AVÓ QUANDO OS POLICIAIS A INVADIRAM, E LHE ATRIBUIRAM A PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE - SRA. RUTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 65), RELATOU QUE ABRIU A PORTA E OS POLICIAIS DISSERAM QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE HAVIA REFÉNS NO LOCAL E AO ADENTRAREM, REVISTARAM A CASA, MAS NADA ENCONTRARAM, PORÉM, UM DOS POLICIAIS QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL DISSE QUE HAVIA ENCONTRADO UMA SACOLA COM DROGAS, O QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, EXPONDO OO APELANTE, QUE ACORDOU

COM UM POLICIAL APONTANDO UM FUZIL NA DIREÇÃO DE SEU ROSTO DIZENDO QUE TINHA UMA DENÚNCIA, PORÉM NÃO FORNECEU DETALHES DESTA, PERMANECENDO NA SALA COM SUA AVÓ ENQUANTO OS POLICIAIS ENTRARAM NO QUARTO E ARRECADARAM UMA ROUPA DE MATA, VALORES EM ESPÉCIE E DROGAS EM UMA SACOLA, ADMITINDO A PROPRIEDADE DO DINHEIRO QUE ESTAVA JUNTANDO PARA COMPRAR UM CELULAR E DA ROUPA, NEGANDO QUANTO À DROGA, CUJA ARRECADAÇÃO NÃO PRESENCIU E QUE, SEGUNDO OS POLICIAIS, UMA MOCHILA CONTENDO A MAIOR PARTE DA DROGA FOI ARRECADADA PRÓXIMO ÀS PLANTAS, O QUE TAMBÉM NÃO VIU - SRA. RUTE EM JUÍZO, NARROU QUE NÃO AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA E FICOU NERVOSA COM A PRESENÇA DOS AGENTES OFICIAIS ARMADOS, TENDO UM DOS POLICIAIS ACORDADO O APELANTE E, POSTERIORMENTE, O AGENTE, SOZINHO NO CÔMODO, DISSE QUE ENCONTROU UMA SACOLA COM A DROGA, ALÉM DE DINHEIRO QUE SEU NETO ESTAVA JUNTANDO E UMA ROUPA CAMUFLADA DE PEDRO, ARRECADANDO AINDA UMA MOCHILA COM DROGA, PRÓXIMO AO PORTÃO, QUE PODERIA TER SIDO DISPENSADA POR QUALQUER PESSOA - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM UMA DENÚNCIA DE QUE HAVIA UMA VÍTIMA DE AGRESSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E IRIAM MATA-LA E AO PROCEDEREM AO LOCAL, QUANDO CHEGARAM NA RUA, AVISTARAM PESSOAS CORRENDO E UMA DELAS PULOU O MURO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, O QUE LEVOU A SEGUI- LO E A ULTRAPASSAR A BARREIRA, OCASIÃO EM QUE BATEU NA PORTA DA RESIDÊNCIA E FOI RECEBIDO PELA SRA. RUTE, PERGUNTANDO-LHE SE ALGUÉM TINHA ENTRADO NO IMÓVEL, O QUE FOI NEGADO, PORÉM, ENTROU NO IMÓVEL PELO SUPOSTO RISCO DE VIDA DE TERCEIRO E PELO NERVOSISMO DA SRA. RUTE, PORÉM, NÃO ENCONTROU A PESSOA EM FUGA, MAS SEU COLEGA DE FARDA VIU O APELANTE DORMINDO E EM BUSCA EMBAIXO DA CAMA E NOS ARMÁRIOS, LOCALIZOU UMA ROUPA DE MATA, CAMUFLADA, E AO INDAGA-LO, ESTE, A PRINCÍPIO, NEGOU A PROPRIEDADE DA ROUPA, PORÉM, DEPOIS ADMITIU A PROPRIEDADE DESTA, E ENQUANTO ESTAVA NO QUARTO, VIU UMA SACOLA ESCONDIDA ENTRE O ARMÁRIO E A CÔMODA, ARRECADANDO-A, CONTENDO NO INTERIOR DESTA MATERIAL ENTORPECENTE, O QUE FOI PRESENCIADO PELO APELANTE; E QUANTO À MOCHILA CONTENDO DROGA, ESTA FOI ARRECADADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, PRÓXIMO ÀS PLANTAS - DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTANDO PARA A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE SUSPEITA; A FUNDAMENTAR UMA JUSTA CAUSA; NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO À RESIDÊNCIA, SENDO A DENÚNCIA, NÃO AVERIGUADA, INSUFICIENTE PARA TANTO - NÃO SENDO CAUSA A JUSTIFICAR O INGRESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, CONSISTENTE NO MATERIAL ENTORPECENTE, NO INTERIOR DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE A PESSOA EM FUGA NÃO FOI LOCALIZADA E NEM CONSTATADO A PRESENÇA DE REFÉNS, PORÉM, PROSSEGUIRAM COM A BUSCA E SUPOSTAMENTE ARRECADARAM MATERIAIS ILÍCITOS, O QUE NÃO FOI VISUALIZADO PELO APELANTE OU A SUA AVÓ, FRAGILIZANDO A PROVA; NÃO HAVENDO A PRESENÇA INEQUÍVOCA, DE FUNDADAS RAZÕES, RELACIONADA AO APELANTE, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES, NA RESIDÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUE VICIAM TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, SEQUER SUBSISTINDO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POIS NÃO COMPROVADA A VINCULAÇÃO DE PESSOAS QUE NÃO FORAM IDENTIFICADAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONDUZINDO À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA JOVEM PESSOA.
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Doc. LEGJUR 894.9120.3136.2065

7 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de gestor em repressão a atos que causaram prejuízo ao erário do Município de Cantagalo (art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90) . Falecimento do executado após a citação. Multa desprovida de caráter personalíssimo, a qual converte-se em dívida e alcança o patrimônio deixado pelo agente público falecido (art. 5º, XLV, da CF/88c/c art. 1.792 do CC c/c art. 3º, §1º da Resolução TCU 178/2005 e Súmula 7/TCE/RJ). Incidência da tese firmada no Tema 642 do STF, o qual estabelece a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito que, segundo o procedente, pertence ao Município. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em vez da multa sancionatória aplicada no caso concreto. Tese defensiva que não encontra respaldo no Tema 642 do STF, o qual empreende interpretação abrangente em relação às espécies sancionatórias aplicáveis pela Corte de Contas, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes, reproduzida no apelo. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (art. 927, III do CPC). Litigância de má-fé imputada ao apelante não evidenciada, à míngua de caracterização do dolo processual na interposição de recurso previsto em lei. Desprovimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 723.4449.5644.3344

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, II, DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E COM A PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME QUE É IMPUTADO AO ORA APELANTE - VÍTIMA QUE COMPARECEU EM SEDE POLICIAL (PD 66), NO DIA DOS FATOS, OCASIÃO EM QUE NARROU A SUBTRAÇÃO DE SUA CARTEIRA E QUE NÃO CONSEGUIRIA DESCREVER O AUTOR DO FATO, INFORMANDO APENAS QUE SE TRATAVA DE UM HOMEM JOVEM DE RAÇA BRANCA - OCORRE QUE, PASSADOS MAIS DE 03 (TRÊS) MESES (PD 59), A

REFERIDA VÍTIMA RETORNOU À DELEGACIA E EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE COMO O AUTOR DO FURTO - ENTRETANTO, CONFORME DECLARADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, ESTA NÃO FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COLOCADA OUTRA PESSOA JUNTO COM O RECORRENTE NO MOMENTO DO REFERIDO ATO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, O QUE CONDUZ À PRECARIEDADE DA REFERIDA IDENTIFICAÇÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, AS QUAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS - AO QUE SE ACRESCENTA A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA REFERIDA VÍTIMA ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE - NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, NA FASE INVESTIGATIVA, E DA AUSÊNCIA DO ATO EM JUÍZO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, MAS, QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES A FORMAR UM JUÍZO DE CENSURA - PROVA QUE SE REVELA PRECÁRIA E INSUFICIENTE, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE CONDUZ À INCERTEZA, QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA CABAL, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POR FIM, CONVÉM CONSIGNAR QUE, EMBORA O APELANTE TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 197, NÃO BASTA A CONFISSÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORÁ-LA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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