Número 4878

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR A PENA BASE.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da executada. Comprovação da aprovação parcial agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STF AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, art. 16, § 2º. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CF/88. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

1. Julgamento conjunto da ADI 4.878 e da ADI 5.083, que impugnam a Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, na redação conferida pela Lei 9.528/1997, que retirou o «menor sob guarda do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo ECA (Lei 8.069/1990) . Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o «menor sob guarda tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no ECA, art. 33, § 3º (Lei 8.069/1990) , que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei 10.406/2002) ; seja nos casos do ECA, art. 33 (Lei 8.069/1990) , deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao «menor sob guarda o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o ECA e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CF/88. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º da Lei 8.213/1991, art. 16, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o «menor sob guarda, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos da CF/88, art. 227, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999) .... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração na ação rescisória. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)