Número 4817

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Contrato temporário de trabalho para exercer a função de auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CF/88, art. 37, IX, entre 01.01.2017 e 31.01.2021. Pedido de pagamento das verbas salariais rescisórias, consistente no salário referente ao mês de janeiro de 2021, férias acrescidas do terço constitucional durante todo o período trabalhado, décimo terceiro salário referente ao ano de 2020 e proporcional de 2021 e o pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%. Desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (tema 551). Indenização em pecúnia que se impõe. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto ao pagamento do FGTS. Tese recursal fazendária fundamentada em se tratar de contrato administrativo, de regime especial, exercendo função pública, nos termos do art. 37, IX, CF/88, não fazendo jus ao 13º salário e férias, requerendo a improcedência do pedido. Inconformismo do Ente Municipal que não merece prosperar. Recursos conhecidos para desprover o recurso fazendário e dar parcialmente provimento à apelação da Autora.

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA PARA 2 RESIDÊNCIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA OCORRER EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO

REsp. Acórdão/STJ, ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO CONHECIDA E COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA SEM LIGAÇÃO COM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido. Considerando que o sentenciado já ostentava bom comportamento carcerário, deve ser utilizada a data que atingiu o requisito objetivo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO WILSON PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO REINALDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 180, EM CONCURSO MATERIAL. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO WILSON PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL PARA AMBOS OS RÉUS, O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILSON, A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS A WILSON, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISONAL MAIS GRAVOSO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO WILSON.RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS WILSON E REINALDO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE REINALDO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS E A TODOS OS DELITOS, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 40, S III E IV, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISONAL EM FAVOR DO RÉU REINALDO.

Preliminares suscitadas pela Defesa de ilicitude da prova consistente em busca pessoal imotivada, violação ao domicílio e não observância ao Aviso de Miranda que se confundem com o mérito e como tais serão analisadas. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263 - Prefacial rejeitada.

9 - STJ Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus.

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi do CPP, art. 564, III, «c. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/1973, art. 215 (LCP). CPC/1973, art. 694.