Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.