Número 4682

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU.

Sentença condenando o Município réu a efetuar o reenquadramento da autora de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa (Lei Municipal 4.468/2015) e a pagar as diferenças remuneratórias pretéritas. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES BEM COMO INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS RELIGIOSOS NO ATO DE EXUMAÇÃO DE CORPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXUMAÇÃO QUE FOI REALIZADA SOB AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVISAR TODOS OS PARENTES EM CASO DE EXUMAÇÃO DO CORPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE RELIGIÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE TANGE AO APELO DA 2ª RÉ, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE RESPEITO E URBANIDADE COMO ALEGADO NA RECONVENÇÃO. OUTROSSIM, SOMENTE O COMPANHEIRO DO DE CUJUS POSSUI LEGITIMIDADE PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE MUDANÇA DOS RESTOS MORTAIS PARA OUTRO LOCAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de manutenção de veículo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização proposta pelo autor, que alegou falha na prestação de serviços de revisão de um caminhão, resultando em problemas mecânicos e prejuízos financeiros, incluindo a venda do veículo por valor inferior ao de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa requerida é responsável pelos danos alegados pelo autor em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de revisão de um caminhão.III. Razões de decidir3. A sentença entendeu que não restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização civil da requerida, pois não houve prova da má prestação de serviços.4. A prova pericial não foi realizada devido à venda do caminhão pelo autor, impossibilitando a verificação dos vícios alegados.5. O caminhão já tinha dez anos de uso, o que implica na presunção de desgastes naturais, afastando a responsabilidade da requerida.6. A revelia da requerida não implica na automática procedência dos pedidos do autor, sendo necessário apresentar provas mínimas para sustentar suas alegações.7. A ausência de provas suficientes demonstrando o nexo causal entre os serviços prestados e os problemas do veículo leva à manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 344, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/04/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004705-31.2021.8.16.0019, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0025582-15.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0057973-78.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 05.02.2024.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SOCIEDADE QUE SE ENQUADRA ENTRE AQUELAS ELENCADAS NO § 3º DO DECRETO-Lei 406/1968, art. 9º. ATUAÇÃO RESTRITA À PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AOS SEUS CLIENTES. DESIMPORTANTE O FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SE CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a empresa autora ser pessoa jurídica de direito privado, constituída através da forma da sociedade simples pura, não possuindo caráter empresarial. Narra que o quadro societário é formado, de forma exclusiva, por médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, conforme disposto em seu contrato social, e que as atividades se dão em caráter estritamente pessoal. Aduz que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício do recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISSQN em base fixa, conforme fixado pelo Decreto-lei 406/68. Informa que o Município do Rio de Janeiro realizou, no período de 2017 a 2019, a cobrança do referido tributo de forma diversa da que deveria ser praticada, tomando como base o faturamento a autora. Relata que já se encontra em trâmite Ação de Execução Fiscal ( 0233427-64.2021.8.19.0001) e que, em razão do risco de ter seus bens penhorados, realizou o parcelamento do referido tributo. Requer a anulação do crédito tributário ou que seja realizada a cobrança tomando como base o ISSQN de base fixa; ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das regras da unidade prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza leve ou média. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser elidida ou reduzida. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão que é consequência natural da prática de falta disciplinar e que atualmente vem expressamente prevista no art. 112, § 6º da LEP. Pretensão de cassação de prazo para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-130, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 76,09 E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO DERJ-RJ PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA RJ-130. MPRJ QUE EM 2016 AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, APESAR DE CONDENADOS OS RÉUS, A POPULAÇÃO AINDA SOFRE COM O DESCASO ÀS MARGENS DA RODOVIA. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARO EM REEXAME NECESSÁRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

7 - TJSP Agravo em Execução. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave reconhecida. Alegação de contrariedade ao princípio da presunção de inocência. Afastada. Inteligência dos arts. 118, I, e 52, ambos da LEP. Independência das instâncias. Tema 758, do STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo improvido

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

9 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, tida como válida e regular a contratação guerreada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do CDC, que por si só, não garante automática vitória processual ao polo ativo. Relação contratual provada (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015 ). Contrato digital Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, tida como válida e regular a contratação guerreada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do CDC, que por si só, não garante automática vitória processual ao polo ativo. Relação contratual provada (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015 ). Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido, havendo, ainda, comportamento concludente da autora ao realizar saque via cartão «credcesta". Deve prevalecer a força vinculante do contrato com a premissa de que a autora realizou a operação de saque, recebendo, em seguida, valor por ela solicitado diretamente em sua conta bancária, havendo, conforme retro exposto, plena ciência e informes prestados à consumidora acerca das condições de parcelamento, juros e demais encargos do negócio jurídico entabulado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

10 - STF Suspensão de segurança. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

11 - STF Suspensão de segurança. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Teto constitucional. Reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo.

«I - A consideração do princípio da unirrecorribilidade leva ao não conhecimento do segundo recurso interposto, prevalecendo o primeiro agravo regimental interposto. Todavia, o primeiro agravo regimental também não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Evidente pretensão de nova discussão sobre questões já exaustivamente apreciadas. Intuito meramente protelatório. Embargos rejeitados.