Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU.
1.Sentença condenando o Município réu a efetuar o reenquadramento da autora de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa (Lei Municipal 4.468/2015) e a pagar as diferenças remuneratórias pretéritas. ... ()
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