Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de manutenção de veículo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização proposta pelo autor, que alegou falha na prestação de serviços de revisão de um caminhão, resultando em problemas mecânicos e prejuízos financeiros, incluindo a venda do veículo por valor inferior ao de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa requerida é responsável pelos danos alegados pelo autor em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de revisão de um caminhão.III. Razões de decidir3. A sentença entendeu que não restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização civil da requerida, pois não houve prova da má prestação de serviços.4. A prova pericial não foi realizada devido à venda do caminhão pelo autor, impossibilitando a verificação dos vícios alegados.5. O caminhão já tinha dez anos de uso, o que implica na presunção de desgastes naturais, afastando a responsabilidade da requerida.6. A revelia da requerida não implica na automática procedência dos pedidos do autor, sendo necessário apresentar provas mínimas para sustentar suas alegações.7. A ausência de provas suficientes demonstrando o nexo causal entre os serviços prestados e os problemas do veículo leva à manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 344, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/04/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004705-31.2021.8.16.0019, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 29.07.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0025582-15.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0057973-78.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 05.02.2024.... (Continua)