Número 4291

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Trata-se de recurso de apelação em face se sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo nos moldes perquiridos pelo autor. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prisão domiciliar. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Concessão. Impossibilidade. Benefício previsto somente aos reeducandos que cumprem pena no regime aberto. Inteligência da LEP, art. 117. Agravo desprovido... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Rede de esgoto da ré que, à luz da prova pericial produzida, não tinha capacidade de drenar o volume de esgoto, causando extravasamento e refluxo na residência da autora. Dano moral. Indenização, arbitrada na quantia de R$80.000,00, que não atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCRIÇÃO JUNTO AO SERASA NO CAMPO «PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN". NATUREZA RESTRITIVA INDISCUTÍVEL CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA EM SEU SITE NA INTERNET. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PORQUANTO HOUVE A SUPERVENIÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS VIGENTES QUE MITIGAM OS EFEITOS DELETÉRIOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II CPC, diante do cálculo do contador judicial de fls. 685, que indicou a satisfação do crédito. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela incidência de multa e honorários sucumbenciais, previstos no art. 523, § 1º CPC, e visando a modificação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0070052-84.2021.8.19.0000. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos da sentença, à inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Decisão a quo sobre a multa e honorários que proferida restou irrecorrida. Preclusão. Inteligência do art. 507 CPC. Pretensão à modificação de Acórdão de anterior Agravo de Instrumento já transitado em julgado. Inteligência do art. 502 CPC. Recurso não conhecido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ALEGANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL PERDUROU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, BEM COMO PRETENDENDO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NA HIPÓTESE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DO DISPOSITIVO DO JULGADO, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016. CONSTA NO FUNDAMENTO DO JULGADO QUE O RÉU, ALÉM DE NÃO LOGRAR ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER INTERRUPÇÃO, JUNTOU DECLARAÇÃO POR ELE ASSINADA, EM MARCO DE 2015, CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE COMEÇOU A CONVIVER COM A DEMANDANTE HÁ 26 ANOS, CONCLUINDO-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 1989, DE MODO QUE A MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AO ANO DE 1992 NÃO PASSOU DE ERRO MATERIAL. VICIO QUE ORA SE CORRIGE PARA RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO MENCIONADO NO FUNDAMENTO DO JULGADO. POR CONSEGUINTE, RETIFICA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES, RECONHECENDO-SE QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, MERECE GUARIDA APENAS O DE EXCLUSÃO DE SOBREPARTILHA DO VEÍCULO UNO-MILLE, PRETO COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, POIS COMO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PELA DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TAXISTA, NÃO DEVENDO FAZER PARTE DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO art. 1659, V, DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO JULGADO NA ORIGEM, RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016, REFORMANDO-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES PARA RECONHECER QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO, ALÉM DE EXCLUIR DE EVENTUAL SOBREPARTILHA O VEÍCULO UNO-MILLE PRETO, COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

8 - TJSP Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Pleito de nulidade em relação à interceptação telefônica realizada. Prova emprestada. Ausência de ilicitude. Condenação que, de toda forma, estaria amparada nas demais provas colhidas, como a confissão circunstanciada dos réus e o depoimento do investigador de polícia. Pleito subsidiário de revisão da dosimetria que comporta parcial acolhimento, somente para realizar a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência específica. Entendimento jurisprudencial do C. STJ já consolidado ao tempo da prolação do v. acórdão (tema 585 fixado já em 2013 no julgamento do REsp 1341370 / MT). Revisão criminal parcialmente deferida, com readequação da pena.

9 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 155, §4º, II, duas vezes, na forma do 71, todos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Exclusão do delito de furto em relação à Lesada Georgina, porquanto o ora Apelante está sendo nos Autos de 0004292- 30.2022.8.19.0203 pelo mesmo fato. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

CPC, art. 924, II. RECURSO DA AUTORA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDEM JUROS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E DO DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 96 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 14.436/2022, art. 38, §§ 1º E 3º (LDO DE 2023). EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Absolvição da falta grave na origem - Insurgência ministerial - Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave - Impossibilidade - Atitude atípica - Ausência de previsão no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Absolvição correta - Decisão fundamentada - Agravo DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.

15 - STF Seguridade social. Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. Previdenciário. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade. Lei SP 13.549/2009, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Ação direta parcialmente procedente a para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do Lei 13.549/2009, art. 2º, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei 10.394/1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.... (Continua)