Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II CPC, diante do cálculo do contador judicial de fls. 685, que indicou a satisfação do crédito. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela incidência de multa e honorários sucumbenciais, previstos no art. 523, § 1º CPC, e visando a modificação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0070052-84.2021.8.19.0000. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos da sentença, à inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Decisão a quo sobre a multa e honorários que proferida restou irrecorrida. Preclusão. Inteligência do art. 507 CPC. Pretensão à modificação de Acórdão de anterior Agravo de Instrumento já transitado em julgado. Inteligência do art. 502 CPC. Recurso não conhecido.